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Artigo 127.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 127.º
Número
1200C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 127.º
Número
1683C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Retirado(a)
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 127.º
Número
1132C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 127.º
Número
19C-1
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 127.º
Número
1132C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 127.º
Número
19C-1
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 127.º
Número
19C-1
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 127.º
Número
19C-1
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 127.º
Número
19C-1
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 127.º
Número
1184C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Prejudicado(a)
1 2 
Votações
 
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